Termos e Condições Gerais para Consumidores
1. APLICAÇÃO
1.1 Estes termos e condições gerais, incluindo todos os demais termos e documentos referidos nos presentes (de ora em diante designados por “Termos”) aplicam-se a todos os acordos e a qualquer outra relação (jurídica) entre a MEL EDITORES, LDA e os consumidores (qualquer pessoa singular cuja actuação é alheia à sua actividade comercial, ofício ou profissão) residentes em Portugal (de ora em diante designados por “Cliente”, “o(a) senhor(a)” ou “seu(s)/sua(s)”) formalizada através do Site www.mel-loja.online (de ora em diante designado por “Site”). Antes de encomendar qualquer produto no nosso Site leia estes Termos cuidadosamente e imprima ou guarde uma cópia para referência futura.
1.2 O nosso Site destina-se a ser usado apenas por cidadãos residentes em Portugal. Assim, os Termos aplicam-se à venda e entrega de produtos e serviços (de ora em diante designados por “Produto” ou “Produtos”) em território português. Só aceitamos encomendas de Portugal. Ao efectuar uma encomenda através do nosso Site, o Cliente garante que tem capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e que reside em Portugal.
1.3 Alguns produtos ou serviços constantes do nosso Site são disponibilizados por terceiros, e não pela MEL OFFICE. A esses produtos ou serviços podem aplicar-se os termos e condições gerais dessas entidades. Por favor, certifique-se que concorda com os termos desse contrato e, se necessário, procure aconselhamento jurídico antes de efectuar a encomenda.
1.4 A MEL EDITORES, LDA reserva-se o direito de rever e alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento sem aviso prévio. Os Termos e Condições Gerais entram em vigor a partir do momento em que são colocados no Site.
2. PARTE NO CONTRATO, SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
O seu parceiro contratual para todos os acordos celebrados através do Site é:
MEL EDITORES, LDA. (de ora em diante designado por: “MEL OFFICE”, “nós”, ou “nos”), Rua do Outeiro, 51D – 3860-230 Estarreja.
Tel.: 234 848 091
E-Mail: geral@meloffice.pt
NIF: 508081220
Para dúvidas, reclamações e queixas contacte o nosso departamento de apoio ao cliente de Segunda a Sexta-feira, das 8h30 às 19h00, através do número de telefone ou por e-mail. Se não conseguirmos resolver de imediato a sua questão ou reclamação, receberá uma resposta por e-mail dentro 5 dias úteis.
3. OFERTA E ACORDO
3.1 Excepto quando indicado em sentido contrário, as ofertas e promoções constantes do Site não implicam qualquer obrigação. Ao clicar no botão do Site “encomendar”, está a fazer uma oferta vinculativa para comprar produtos para o seu “carrinho de compras”. Concluído o processo de pagamento no Site, receberá um email com a confirmação de que a encomenda foi recebida. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação da MEL OFFICE e o acordo entre si e a MEL OFFICE só será formalizado quando a MEL OFFICE iniciar o cumprimento do Contrato no prazo de 5 (cinco) dias após a encomenda. Se os Produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis, a MEL OFFICE informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda. Se possível, podemos propor em substituição outros produtos de natureza e qualidade semelhantes, para os quais terá de efectuar nova encomenda. O e-mail automático de confirmação da recepção da encomenda só será enviado para seu e-mail se tivermos recebido o seu consentimento para enviar e-mails para esse endereço de e-mail.
3.2 Todas as declarações no Site relativas a valores, medições, descrições e/ou outras designações são feitas com cuidado, mas servem exclusivamente o propósito de identificar os produtos e são estimativas, a menos que expressamente indicado de forma contrária. Os erros óbvios, como erros de preço, cálculo ou erros tipográficos em ofertas, promoções, pastas, brochuras, catálogos, confirmações de encomendas, facturas e outras declarações escritas da MEL OFFICE não são vinculativos.
3.3 A MEL OFFICE disponibiliza-lhe meios técnicos adequados, eficazes e acessíveis para identificar e corrigir erros de preenchimento, antes da conclusão da encomenda. Durante a finalização da encomenda, pode alterar os seus dados de contacto, a morada de entrega, dados de pagamento e/ou remover ou alterar os produtos no seu carrinho de compras, clicando nas opções “editar” ou “remover”. Quando estiver satisfeito com as informações na página de finalização da compra, clique em “comprar agora” para avançar com a compra dos produtos seleccionados.
3.4 Se tiver efectuado uma encomenda connosco para lhe ser entregue numa loja de venda a retalho MEL OFFICE, o contrato é celebrado entre si e nós e não entre si e a loja de venda a retalho MEL OFFICE.
3.5 Os preços apresentados estão em euros e incluem IVA. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste Site. A disponibilidade dos produtos apresentados no Site é limitada ao stock existente em cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, inclusive por reposição de stock.
3.6 Encomendas de Impressão e Cópia
As encomendas de Impressão e Cópia estão sujeitas a termos e condições específicos adicionais (ver aqui), que terá de ler e com os quais terá de concordar antes de efectuar as mesmas.
4. CUSTOS DE ENTREGA
Serão cobrados custos de entrega, para além dos custos da compra dos Produtos encomendados. Os Produtos são enviados a partir do nosso centro de distribuição, não há qualquer possibilidade de recusar a entrega ou os custos relacionados com a mesma.
O montante dos custos de entrega é claramente indicado no Site durante o processo de pagamento. De acordo com o ponto 6.8, para entregas fora de Portugal Continental, os custos de entregas serão calculados e comunicados no momento de confirmação da encomenda.
5. PREÇOS, PAGAMENTO
5.1 Os preços aplicáveis são os preços dos produtos exibidos no Site. Todos os preços são preços brutos (incluindo IVA) em € (Euros), contudo, no Site existe um botão para ver preços com e sem iva. Os custos adicionais, tais como custos de entrega, são mencionados separadamente no Site. Poderá efectuar o pagamento por Cartão de Crédito, Referências Multibanco, Transferência Bancária ou Crédito Bancário.
- Cartões de Crédito
Aceitamos os seguintes cartões de crédito: Visa e Mastercard. O montante será transferido da sua conta no momento em que a MEL OFFICE aceitar a sua encomenda. - Referências Multibanco
Após efectuar a sua encomenda, receberá um e-mail de confirmação com as instruções de pagamento. Pode efectuar o pagamento em qualquer Caixa Multibanco, utilizando os códigos indicados. - Transferência Bancária
Depois de efectuar a sua encomenda, receberá um e-mail de confirmação que inclui as informações bancárias da MEL OFFICE, para que possa proceder à transferência. Após terminar a transferência, por favor envie um email para geral@meloffice.pt o comprovativo ou confirmação, mencionando o número da encomenda.As informações bancárias são:Banco Santander Totta S.A.
PT50 0018 000318621300020 03
MEL – EDITORES, LDA
5.2 Por favor, tenha em atenção que o pagamento dos Produtos tem de ser efectuado no momento em que efectua a sua encomenda.
6. ENTREGA / RECOLHA
6.1 Envidaremos todos os esforços no sentido de o informar sobre as datas de entrega previstas quando efectuar uma encomenda, mas o prazo máximo de entrega não será nunca superior a 60 dias. Os produtos apenas serão entregues após aprovação dos dados (de contacto) do Cliente. Se, por exemplo, os dados não cumprirem o artigo 1.1 destes Termos, então a MEL OFFICE tem o direito de resolver o contrato, caso em que será informado por e-mail ou carta.
6.2 O prazo de entrega tem início no dia em que o contrato for celebrado, conforme previsto no artigo 3.1. Se as partes acordarem um pré-pagamento, o prazo de entrega terá início no momento em que o o pagamento seja confirmado pelo nosso departamento financeiro.
6.3 Se algum artigo estiver danificado ou em falta na sua encomenda, por favor entre em contacto connosco, no prazo de dois meses a contar da respectiva entrega ou, no caso de a encomenda ter sido entregue numa loja de venda a retalho MEL OFFICE para ser recolhida pelo cliente, no prazo de dois meses a contar da data em que recolheu os artigos na loja. Os produtos danificados têm de ser disponibilizados ou deixados numa loja de venda a retalho MEL OFFICE para recolha por parte da MEL OFFICE, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que o Cliente entra em contacto connosco, salvo acordo pontual em sentido contrário.
6.4 Os produtos são entregues no local especificado no momento em que a encomenda é efectuada e os produtos encomendados. A propriedade dos bens passa para o Cliente com o pagamento integral do preço e de qualquer outro montante. O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento da entrega.
6.5 Os Produtos serão entregues (por uma transportadora) na morada, ou loja de venda a retalho MEL OFFICE, indicada pelo Cliente. A recolha de Produtos só é possível nas lojas de venda a retalho MEL OFFICE. Os prazos de entrega são indicados no Site e durante o processo de encomenda. Se optar por efectuar a sua encomenda em mais do que um processo de encomenda, podem aplicar-se diferentes prazos de entrega.
6.6 Entrega no Continente
6.6.1 As entregas são efectuadas entre as 9h00 e as 18h30 e não é possível indicar a hora exacta da mesma, inclusive encomendas entregues numa loja de venda a retalho MEL OFFICE para recolha por parte do cliente. Após o envio, receberá um e-mail com mais informação sobre as condições de envio e entrega. No que diz respeito à entrega numa loja de venda a retalho MEL OFFICE, a encomenda só está disponível para recolha após receber um e-mail com a confirmação de que a encomenda está disponível para ser recolhida. Este e-mail deve ser impresso e apresentado na loja. O motorista que efectua a entrega precisa de obter uma assinatura para todos os Produtos e se não estiver disponível para aceitar a entrega, os Produtos podem ser deixados com um vizinho desde que estejam na disposição de assinar o documento que confirma a recepção ou, no caso de uma encomenda entregue numa loja de venda a retalho MEL OFFICE para recolha por parte do cliente, o documento será assinado por um funcionário da loja de venda a retalho MEL OFFICE. Por favor, tenha em atenção que os produtos não podem ser deixados em entradas, alpendres ou outros lugares fora da casa ou da loja MEL OFFICE. Por favor, ao efectuar a sua encomenda indique o piso para entrega se não for rés-do-chão. Por favor, tenha em atenção que não podemos efectuar entregas em apartados ou caixas postais. A factura é enviada com a encomenda e o condutor solicitará um documento de identificação no momento da entrega.
6.7 Entrega nas Ilhas
6.7.1 Por norma, os envios são feitos pelos operadores com quem a MEL OFFICE trabalha. Os custos de envio são calculados de acordo com o volume dos artigos . No momento de confirmação da encomenda, será informado do montante. Os custos de entrega não estão incluídos no montante total mostrado no Site.
Nestes casos, os envios são feitos semanalmente às terças-feiras e sextas-feiras no caso da Madeira e às quintas-feiras no caso dos Açores, e a data de entrega depende do procedimento de cada operador.
6.7.2 Se fizer a sua encomenda pela Internet e quiser que seja enviada através de uma transportadora de sua escolha, deve indicar essa informação no campo de comentários da encomenda. Se for esse o caso, deve indicar a transportadora escolhida. O pagamento de todos os custos relacionados com este envio é da responsabilidade do Cliente.
Nos casos em que optar por usar uma transportadora escolhida por si, entregaremos a encomenda à operadora escolhida e a nossa responsabilidade termina nesse momento.
7. SUSPENSÃO
O direito de suspender qualquer pagamento só pode ser exercido se a sua (contra-) reivindicação disser respeito ao mesmo contrato.
8. RESERVA DE PROPRIEDADE
Os Produtos permanecem propriedade da MEL OFFICE até ser recebido o pagamento integral de todos os montantes em dívida.
9. DANOS DURANTE A ENTREGA
Se os Produtos forem entregues com danos (de transporte) visíveis, pedimos o favor de informar imediatamente a transportadora e entrar em contacto com o nosso departamento de apoio ao cliente (ver artigo 2 dos Termos) o mais rapidamente possível. Se não o fizer, isso não afectará os seus direitos (a quaisquer reclamações de garantia), mas se o fizer ajuda-nos a apresentar a reclamação ou reivindicação junto da transportadora ou da sua companhia de seguros.
10. DIREITOS
Sem prejuízo de quaisquer excepções ou limitações a que a MEL OFFICE tenha direito por lei, ao Cliente assistirá sempre o direito legal de correcção da execução do contrato, rescisão do contrato e pagamento de danos e/ou custos. Em relação a eventuais pedidos de pagamento de danos ou custos, aplica-se o artigo 12 destes Termos.
11. GARANTIA/RECLAMAÇÕES
11.1 Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia durante um período de dois anos desde a entrega do produto, ao abrigo dos termos e condições da lei. Se adquiriu produtos que não foram fabricados pela MEL OFFICE, pode ter direito a (condições de) garantia (adicionais) do fabricante original ou do fornecedor da MEL OFFICE. O Cliente não pode reivindicar qualquer garantia adicional para além daquela a que tem direito ao abrigo das garantias legais ou da MEL OFFICE, ou da garantia do fabricante e/ou dos fornecedores dos Produtos.
11.2 No caso querer fazer uma reivindicação ao abrigo de uma garantia adicional fornecida pela MEL OFFICE, deve informar a MEL OFFICE do defeito o mais rapidamente possível e, em último caso, no prazo de 2 (dois) meses após ter sido possível descobrir razoavelmente o defeito, sob pena de perder o direito de fazer qualquer reivindicação ao abrigo da garantia. As reclamações relativas a produtos perecíveis (por exemplo, produtos alimentares) devem ser feitas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega.
11.3 Ao abrigo da garantia adicional da MEL OFFICE relativa aos seus produtos de marca própria, podem ser apresentadas reivindicações relativamente a defeitos de material ou de fabrico. Uma reivindicação válida dá origem a uma reparação ou substituição gratuita dos Produtos, de acordo com o critério da MEL OFFICE. Se a reparação ou substituição não for possível ou razoável, tendo em conta os custos envolvidos, a MEL OFFICE tem direito, como solução final, a reembolsar os custos. Em caso de eventuais pedidos de pagamento de danos ou custos, aplica-se o artigo 12 destes Termos.
11.4 Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a MEL OFFICE analise os Produtos. A inspecção do Produto com defeito ocorre no local em que o Produto se encontre naquele momento, ou nas instalações da MEL OFFICE, de acordo com o critério da MEL OFFICE. Os custos de transporte/restituição ficam a cargo da MEL OFFICE, a menos que a reivindicação ao abrigo da garantia seja negada, caso em que o Cliente tem de pagar os custos de transporte.
11.5 Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efectuado pelo Cliente, uso incorrecto, ou se o Cliente tiver feito quaisquer reparações no produto sem a autorização prévia por escrito da MEL OFFICE, não serão cobertos pela garantia, a menos que esse uso ou essas reparações sejam inerentes ao uso dos Produtos.
11.6 Recomendamos que anote o número de série do Produto e o mantenha junto com o recibo de compra, uma vez que o mesmo pode ser solicitado em caso de futuras reivindicações ao abrigo da garantia.
12. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO
12.1 A responsabilidade da MEL OFFICE é limitada, na medida permitida por lei. A MEL OFFICE nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:
a. Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a MEL OFFICE seja legalmente responsável, nos termos da lei;
b. Os danos forem danos indirectos e/ou consequentes.
12.2 Não obstante o disposto no artigo 12.1, ou qualquer outra disposição destes Termos, nada nestes Termos exclui ou limita, seja de que forma for, a responsabilidade da MEL OFFICE por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por fraude ou falsidade ideológica, por qualquer assunto relativamente ao qual seria ilegal a MEL OFFICE excluir, ou tentar excluir, a sua responsabilidade.
12.3 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.
13. DIREITO DE DEVOLUÇÃO / RESOLUÇÃO
13.1 O Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias a contar da entrega de acordo com os termos infra mencionados:
Direito de resolução para a compra e entrega de artigos
Direito de resolução
O Cliente tem direito a rescindir o presente contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 15 dias a contar a partir da data de aquisição, ou da data na qual um terceiro, com excepção da transportadora, indicado por si, adquire a posse física dos produtos.
Pode exercer o direito de resolução para: MEL EDITORES, LDA., Eco Parque Empresarial de Estarreja. Rua de Canelas, nº 13- 3860-529 Estarreja, Tel: 234 578 131 e geral@meleditores.pt, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail), a enviar antes do término do período de retractação. Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas a sua utilização é facultativa.
Efeitos da resolução
Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos a esse reembolso através de transferência bancária, sendo necessário para o efeito a apresentação de comprovativo de IBAM. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os artigos devolvidos ou até que tenha apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.
Devolução dos artigos
Se optar por exercer o seu direito de resolução, deve disponibilizar os artigos para recolha (gratuita) numa morada indicada, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da rescisão. Sob consulta e mediante aceitação prévia, a MEL OFFICE pode proceder à recolha dos produtos ou estes podem ser deixados numa loja de venda a retalho da MEL OFFICE para recolha pela MEL OFFICE.
Responsabilidade e Garantia
O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.
Todos os Produtos adquiridos à MEL OFFICE, através do nosso Site, encontram-se abrangidos pela garantia de que têm qualidade satisfatória e estão aptos para os fins para os quais produtos da mesma natureza são comummente fornecidos.
Precedência de Termos
Os termos supra expostos sobre o direito de resolução, só se aplicam aos contratos com consumidores (“qualquer pessoa singular que actue com objectivos externos à sua actividade comercial, ofício ou profissão”) e têm precedência sobre os Termos e Condições de Venda que são e continuam a ser aplicáveis a todos os demais contratos e/ou questões não abrangidas por estes termos.
Direito de resolução para a compra e entrega de vários artigos entregues separadamente
Direito de resolução
O Cliente tem o direito de resolver o presente contrato, no caso de terem sido encomendados vários produtos e os mesmos terem sido entregues separadamente, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 15 dias a contar a partir da data de aquisição, ou da data na qual um terceiro, com excepção da transportadora, indicado por si, adquire a posse física do último artigo.
Pode exercer o direito de resolução para: MEL EDITORES, LDA., Eco Parque Empresarial de Estarreja. Rua de Canelas, nº 13 – 3860-529 Estarreja, Tel: 234 578 131 e geral@meleditores.pt, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail), a enviar antes do término do período de resolução. Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas a sua utilização é facultativa.
Efeitos da resolução
Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos a esse reembolso através de transferência bancária, sendo necessário para o efeito a apresentação de comprovativo de IBAM. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os artigos devolvidos ou até que tenha apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.
Devolução dos artigos
Se optar por exercer o seu direito de resolução, deve fazer disponibilizar os artigos para recolha (gratuita) numa morada indicada, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da resolução. Sob consulta prévia, a MEL OFFICE pode proceder à recolha dos produtos ou estes podem ser deixados numa loja de venda a retalho da MEL OFFICE para recolha pela MEL OFFICE.
Responsabilidade e Garantia
O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.
Todos os Produtos adquiridos à MEL OFFICE, através do nosso Site, encontram-se abrangidos pela garantia de que têm qualidade satisfatória e estão aptos para os fins para os quais produtos da mesma natureza são comumente fornecidos.
Precedência de Termos
Os termos supra expostos sobre o direito de resolução, só se aplicam ao direito de resolução para contratos com consumidores (“qualquer pessoa singular que actue com objectivos externos à sua actividade comercial, ofício ou profissão”) e têm precedência sobre os Termos e Condições de Venda que são e continuam a ser aplicáveis a todos os demais contratos e/ou questões não abrangidas por estes termos.
13.2 Para exercer o seu direito de resolução pode usar o modelo de formulário de resolução anexo aos presentes Termos, e que também pode encontrar no Site ou no e-mail de confirmação de encomenda/envio. Em alternativa, poderá resolver o contrato emitindo uma declaração inequívoca à MEL OFFICE declarando que pretende resolver o contrato.
13.3 Todos os produtos que contenham consumíveis (Cartuchos / Fitas / Toners) usados só podem ser trocados / devolvidos mediante a substituição destes consumíveis. A MEL OFFICE reserva-se o direito de cobrar/reter os custos pelo conteúdo desses consumíveis utilizados pelo Cliente.
13.4 O seu direito de rescisão não se aplica:
- ao fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- ao fornecimento de produtos susceptíveis de rápida deterioração;
- ao fornecimento de produtos não susceptíveis de devolução por motivos de protecção da saúde ou de higiene e aos quais foi retirado o selo após a entrega;
- ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados aos quais foi retirado o selo após a entrega;
- ao fornecimento de um jornal, publicação periódica ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o fornecimento dessas publicações;
- ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que dessa forma perde o seu direito de retractação;
- aos cartuchos e outros consumíveis não selados (Toners / Fitas), que não se encontrem descritos na cláusula 13.3, a menos que tenham defeito.
14. ARQUIVO
O (conteúdo do) contrato será arquivado pela MEL OFFICE. Após concluir a sua encomenda, não há nenhuma possibilidade de recuperar uma cópia do contrato através do Site, mas pode recuperar as informações relativas à sua encomenda. Aconselhamos-lo a imprimir ou guardar o contrato.
15. IDIOMA
O idioma dos contratos com a MEL OFFICE de acordo com estes Termos é o Português.
16. PRIVACIDADE
Durante a utilização do nosso Site, ou ao efectuar uma encomenda e/ou durante a execução de um contrato, a MEL OFFICE pode usar as suas informações pessoais. Para mais informações sobre o uso das suas informações pessoais, aceda à seguinte hiperligação Política de Privacidade.
17. MENSAGENS PROMOCIONAIS
Ao efectuar o registo no nosso Site, pode optar por receber e-mails promocionais. Posteriormente, pode a qualquer momento optar por deixar de receber e-mails promocionais clicando na hiperligação “cancelar subscrição” na parte inferior de qualquer e-mail de marketing ou actualizando as suas Preferências de Mensagens ao entrar na sua conta. A alteração pode demorar até 7 dias até entrar em vigor. A partir dessa altura, só volta a receber e-mails promocionais se voltar a alterar novamente as suas Preferências de Mensagens.
18. LEI E JURISDIÇÃO
18.1 O Contrato e estes Termos regem-se pela lei portuguesa. A aplicabilidade da Convenção de Viena de 1980 sobre Contratos para a Venda de Mercadorias (CISG) está explicitamente excluída.
18.2 Qualquer litígio ou reclamação resultante de, ou relacionado com, esses Contratos ou a sua criação (incluindo os litígios ou reclamações não contratuais) está sujeito à jurisdição não-exclusiva dos tribunais de Portugal.
18.3 Em alternativa ao recurso aos tribunais competentes, o Cliente poderá optar por submeter qualquer reclamação fundada ou litígio a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo territorialmente competente para o efeito. A listagem das Entidades de Resolução de Litígios de Consumo autorizadas, contendo os respetivos sítios eletrónicos na Internet, pode ser encontrada aqui. Além disso, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Estarreja (sítio eletrónico disponível aqui), ao qual a MEL EDITORES, LDA aderiu como membro, está disponível para os conflitos decorrentes das vendas efetuadas na Loja .